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ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DA “MULTA POR FATOR DE POTÊNCIA” NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Atualizado: 29 de Abr de 2019



 UFER É ENCARGO OU MULTA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA?


Iniciaremos este artigo com algumas indagações, em especial, para os médios e grandes consumidores de Energia Elétrica com contrato de Média e Alta tensão perante as concessionárias distribuidoras (empresas, indústrias, hospitais, shoppings, padarias, hotéis, clubes, etc..):


- Na qualidade de consumidor, você sabe o que está sendo cobrado em sua fatura de energia elétrica?


- Sabe o que significa cada encargo discriminado na fatura de energia, com nomes e siglas absolutamente técnicos?


- Sabe o que significa UFER, UFDR, ERE ou EXCEDENTE REATIVO?


- Sabe dizer se essas siglas são encargos ou MULTAS?


Não é de hoje que temos enfrentado discussão acerca da falta de TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO existentes nas faturas de energia elétrica, em especial, nos contratos THS – Tarifa Horossazonal, ou seja, contratos firmados por consumidores de média e alta tensão.


Por oportuno, necessário é lembrar que a TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO são princípios de ordem constitucional e consumerista, previstos respectivamente nos artigos 5º, XIV, XXXIII e 37 da Constituição Federal[1] e artigos 4º, caput e 6º, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor[2].


Portanto, na medida em que ocorre dúvida acerca do que está sendo pago ou são desconhecidos os termos utilizados para identificarem os encargos na fatura de energia elétrica, certamente estamos diante de gritante violação aos princípios da transparência e informação.


A MULTA POR FATOR DE POTÊNCIA é exemplo claro de ilegalidade, pelo menos na FORMA como vem sendo aplicada e cobrada dos consumidores.


Mas o que vem a ser “Multa Por Fator de Potência”?


Para conhecermos o fato gerador da Multa Por Fator de Potência, é necessário compreender o significado de energia Ativa e Energia Reativa.


A própria distribuidora Elektro (São Paulo)[3], explica e ilustra o significado de energia Ativa e Energia Reativa, informando o fato gerador da referida multa:


"Energia ativa e reativa


 A energia elétrica necessária para o funcionamento de equipamentos como motores, transformadores e fornos é formada por duas componentes: a componente ativa (energia ativa) e componente reativa (energia reativa). A energia ativa, medida em kWh, é a energia que realmente executa trabalho, ou seja, no caso dos motores é a energia responsável pelo movimento de rotação. A energia reativa, medida em kVArh, é a componente da energia elétrica que não realiza trabalho, mas é consumida pelos equipamentos com a finalidade de formar os campos eletromagnéticos necessários para o funcionamento. Veja os esquemas a seguir:


 1      ­‐ Motores, transformadores, reatores de lâmpadas e outros equipamentos com rolamentos precisam, além da energia ativa medida em kWh de outra forma de energia elétrica, chamada de energia reativa (no caso, indutiva medida em kvarh) para seu funcionamento.


 2 ­‐ Apesar de necessária, a utilização de energia reativa indutiva deve ser limitada ao mínimo possível, por não realizar trabalho efetivo, servindo apenas para magnetizar as bobinas dos equipamentos. O excesso de energia reativa exige condutores de maior secção e transformadores de maior capacidade. A esse excesso estão associadas ainda perdas por aquecimento e quedas de tensão.


 3 ­‐ Uma forma econômica e racional de se obter energia reativa necessária para a operação dos equipamentos é a instalação de bancos de capacitores próximos a esses equipamentos. A instalação de capacitores, porém, deve ser precedida de medidas operacionais que levem à diminuição da necessidade de reativo, como o desligamento de motores e outras cargas indutivas ociosas ou superdimensionadas.


 4 -­ Com os capacitores funcionando como fontes de reativo, a circulação dessa energia fica limitada aos pontos onde ela é efetivamente necessária, reduzindo perdas, melhorando condições operacionais e liberando capacidade em transformadores e condutores para atendimento a novas cargas, tanta nas instalações consumidoras como nos sistemas elétricos da concessionária.


 5 -­ Os bancos de capacitores devem ser total ou parcialmente desligados em conformidade com o uso dos motores e transformadores para não haver excesso de energia reativa capacitiva, causando efeitos adversos ao sistema elétrico da concessionária.


 6 - Uma forma de avaliar se a energia reativa está sendo utilizada racionalmente é relacioná-la com a energia ativa através do "fator de potência". Valores altos de fator de potência (próximo de 1,00) indicam que está sendo utilizada pouca energia reativa em relação à energia ativa, revelando uso racional de energia elétrica. Em oposição, valores baixos de fator potência (abaixo de 0,92) indicam que há excesso de energia reativa.


  (...)


 • para se aumentar a quantidade de líquido (kW), para o mesmo copo de chopp, deve­‐se reduzir a quantidade de espuma (kVAr). Assim acontecendo, melhora­‐se a utilização desse copo (sistema elétrico)


 • nessa analogia, o aumento da quantidade de líquido, para o mesmo copo de chopp (transformador, condutores, etc.), está associado à entrada de novas cargas elétricas, sem necessidade de alteração da capacidade desse copo.


 No Brasil, a ANEEL estabelece que o fator de potência nas unidades consumidoras deve ser igual ou superior a 0,92 capacitivo da 00h00 às 06h00 horas da manhã e 0,92 indutivo durante as outras 18 horas do dia. Esse limite é determinado pelo artigo nº 96 da Resolução Normativa n° 414 da Aneel, de 9 de setembro de 2010, e quem o descumpre está sujeito à multa. (...)


Então, energia reativa é aquela que circula continuamente entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, prejudicando a estabilidade e as condições de aproveitamento dos sistemas elétricos.

Sendo assim, a energia reativa, além de não produzir trabalho, circula entre a carga e a fonte de alimentação, ocupando um “espaço” no sistema elétrico que poderia ser utilizado para fornecer mais energia ativa.


Conforme a própria concessionária (Elektro) ensina, há um limite para a cobrança dessa energia reativa, o qual foi devidamente mensurado e indicado pela ANEEL[4], por meio de um parâmetro denominado fator de potência, estabelecido pela relação entre as energias ativa e reativa consumidas, devendo as instalações elétricas dos consumidores apresentarem um fator de potência não inferior a 0,92.


Assim, um baixo fator de potência indica que a energia não está sendo plenamente aproveitada, havendo perda e prejuízo na rede, razão da aplicação da MULTA.

Daí observamos alguns pontos que chamam a atenção.


Primeiro, é o fato de que, em se tratando de MULTA, deve ser observado e adotado todo um procedimento antes mesmo da aplicação da penalidade (por obediência ao direito de defesa e contraditório).


Segundo, é o fato da penalidade não vir discriminada na fatura, como MULTA, mas sim com outros nomes e siglas absolutamente desconhecidos pelo consumidor, senão vejamos:


- AUSÊNCIA DA NOMENCLATURA “MULTA” E DESCONSIDERAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA SUA APLICAÇÃO


Lamentavelmente, as 49 concessionárias de distribuição de energia elétrica atualmente existentes no país, além de não prestar informações ao consumidor que está sendo penalizado por gerar energia reativa abaixo do fator 0,92 (Multa por Fator de Potência), apresentam nas faturas siglas ou nomes distantes da compreensão de qualquer consumidor, como por exemplo:   


a)   AES ELETROPAULO: denomina de UFER


 b)   ENERGISA: denomina de ENERGIA REAT EXCED


 c)   EDP (Bandeirante): denomina de ERE


 d)   CPFL: denomina de CONSUMO REATIVO EXC


 e)   CELPA: denomina de consumo reativo CONSUMO REATIVO EXCEDENTE


Veja que sequer há uma uniformização na identificação da Multa Por Fator de Potência, na medida em que cada distribuidora dá um nome diferente para a penalidade, ressaltando que nenhuma menciona tratar-se de MULTA.


Consequência disso é que o consumidor, não tendo ciência de que está sendo PENALIZADO, por gerar energia reativa abaixo do limite permitido (art. 95 Res. 414/2010), sequer pode se defender ou mesmo ajustar suas máquinas para adequar-se ao limite exigido pela ANEEL na geração de energia reativa.


Tamanha é a violação, que a própria ANEEL previu em suas Resoluções Normativas nº 456/2000, 414/10 e 418/10[5] procedimento específico a ser adotado pelas distribuidoras, antes mesmo de aplicar a referida penalidade.


Nesse sentido, as distribuidoras possuem o dever de:


 1)   Ao constatar a geração de energia reativa abaixo do limite permitido,cientificar o consumidor por escrito quanto às características e finalidades do período de ajustes, do limite para o fator de potência e sobre a possibilidade de cobrança em caso de ultrapassagem do limite permitido.


2)   Após a cientificação, conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência (...) com duração mínima de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento,


Os dispositivos normativos estabelecidos pela ANEEL na mencionadas Resoluções Normativas, remetem ao dever e responsabilidade de a Concessionária INFORMAR POR ESCRITO o consumidor e, proporcionar-lhe período de TESTE e AJUSTES, com o fim de possibilitar-lhe ajuste do fator de potência, evitando-se o desperdício de energia e aplicação da MULTA.


Portanto, existe uma FORMA normativa e previamente estabelecida, para aplicação da MULTA POR FATOR DE POTÊNCIA.


A experiência tem mostrado que as 49 distribuidoras de energia elétrica no país vêm desconsiderando e, consequentemente, violando as normas editadas pela ANEEL e, sobretudo, os Princípios da Transparência e Informação, causando prejuízos aos consumidores.


Por fim, vale dizer que o Poder Judiciário tem amparado o direito dos consumidores e, reiteradamente, declarado a ilegalidade e nulidade da cobrança na FORMA como vem sendo efetuada pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica de todo país[6], determinando ainda a repetição do indébito dos últimos 120 meses.


Reinaldo Azevedo da Silva, advogado, palestrante, especialista em Gestão Tributária em Energia Elétrica e Eficiência e Independência Energética, sócio idealizador do portal Direito Inteligente.


[1] XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;


[2]Art. 4° da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. “A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;”


Art. 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. “São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”


[3]http://www.elektro.com.br/Media/Default/pdf/ELEKTRO_Energia_ativa_e_reativa.pdf


[4] Artigo 95 da Resolução ANEEL nº 414/2010


[5] “Art. 135. A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo A, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, quando ocorrer: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)


“Art. 136. A distribuidora deve conceder um período de ajustes

para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo B no início da medição da energia reativa para fins de faturamento, com duração mínima de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, objetivando permitir a adequação da unidade consumidora.


§ 1º A distribuidora deve cientificar o consumidor por escrito

quanto às características e finalidades do período de ajustes, do limite para o fator de potência e sobre a possibilidade de cobrança em caso de ultrapassagem do limite permitido.


[6] TJSP - Apelação nº 1087722-95.2013.8.26.0100 - Apelação nº 0115270-83.2011.8.26.0100 - Apelação nº 0110227-68.2011.8.26.0100 - Apelação nº 1111946-92.2016.8.26.0100

TJRJ - Apelação nº 01497116220098190001

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