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BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL

Atualizado: 29 de Abr de 2019



Beneficiar-se de incentivos fiscais e tributários tornou-se algo preocupante e, portanto, raro em nosso país, não apenas pelas dificuldades encontradas pelos contribuintes diante da complexidade das legislações, mas também por eventuais problemas que podem ser gerados com a própria fiscalização.


É correto afirmar que, culturalmente, o contribuinte brasileiro conhece muito bem suas obrigações tributárias e as árduas consequências pelo não cumprimento, entretanto, não ocorre o mesmo com relação aos seus DIREITOS, em especial, aos INCENTIVOS e BENEFÍCIOS fiscais que lhe são conferidos por lei.


Basta fazer breve análise na DIRPJ de qualquer empresa, e logo se percebe que existe espaço, normalmente em branco (sem utilizar tal benefício), no campo denominado “BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL” existente variavelmente na linha 17/78, em que as empresas adimplentes nos últimos cinco anos-calendário com os tributos e contribuições administrados pela SRF – Secretaria da Receita Federal, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, possam informar o benefício do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 38 da Lei nº 10.637/2002 e obter redução de 1% (um por cento) na base de cálculo da CSLL.


Outro exemplo, demonstrando que os contribuintes brasileiros não observadam seus DIREITOS, é o benefício que poderá ser utilizado pelas empresas exportadoras, no sentido de recuperar o ICMS de toda comunicação (telefonia, dados, voz, etc.) utilizada pelo estabelecimento, “quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais”, com base na Lei Complementar nº 102/2000. A experiência tem mostrado que as faturas de telefonia, após serem pagas, vão para o arquivo morto da empresa e lá permanecem ad aeternum,sem a devida recuperação na modalidade referida.


Para elucidar esse assunto, vamos entrar na seara da GESTÃO TRIBUTÁRIA EM ENERGIA ELÉTRICA, especialmente sobre alguns benefícios fiscais concedidos a partir da GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL.

A pauta “Geração de Energia”, necessariamente pressupõe a observância de alguns conceitos, medidas e ações em “Eficiência Energética” que devem anteceder a geração propriamente dita, às quais resumidamente se dividem em:


a) Ajuste contratual perante as Distribuidoras (modalidade, demanda, tarifas, exclusão de excedente reativo);

b) Ações de eficiência energética, tais como retrofit de iluminação, refrigeração e motores e;


c) Gestão Tributária nas Faturas de Energia Elétrica. Esta última, será o enfoque dado neste artigo, na medida em que serão observados alguns aspectos da Gestão Tributária em Energia Elétrica, especialmente no que tange os benefícios e incentivos fiscais e tributários.

Geração Distribuída – Energia Renovável


Sobre o tema não se pode deixar de abordar, desde logo, a “Geração Distribuída”, cujo conceito foi estabelecido incialmente pelo Decreto nº 5.163/2004[1], que em seu artigo 14[2] define a geração distribuída como “produção de energia elétrica proveniente de empreendimentos de agentes concessionários, permissionários ou autorizados (…) conectados diretamente no sistema elétrico de distribuição do comprador (...)”,obviamente com as exceções normativamente previstas.


Após oito anos, a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica por meio da Resolução Normativa nº 482/2012 regulamentou a possibilidade de o consumidor brasileiro (pessoa física ou jurídica) gerar sua própria energia elétrica, a partir de fontes renováveis, conectando-se à rede de distribuição que serve a sua região. A partir disso as unidades consumidoras identificadas pelo mesmo gerador poderiam se beneficiar da energia gerada, por sistema de compensação mediante créditos, que poderão ser utilizados em até 60 meses[3].


A Resolução Normativa ANEEL 482/12, prevê ainda em seu artigo 2º, modalidade de “microgeração distribuída”, “minigeração distribuída”, “empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras”, “geração compartilhada – consórcio ou cooperativa” e “autoconsumo remoto”, cada qual com suas limitações e definições estabelecidas pela norma regulamentadora.


A Geração Distribuída regulada pela ANEEL em 2012, teria sua eficácia reduzida, se os órgãos competentes (estadual e federal) não deliberassem sobre incentivos e benefícios tributários.


Foi nesse sentido que no âmbito de competência federal, em 2015 o legislador editou a Lei nº 13.169/2015[4] que reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS incidentes na energia elétrica oriunda da Geração Distribuída. Com essa isenção, a geração distribuída tornou-se economicamente viável, porém seu custo e eficácia ainda carecia de medidas no âmbito estadual (ICMS).


A incidência do ICMS sobre a Geração Distribuída passou a ser objeto de discussão, na medida em que o gerador se confunde com o próprio consumidor e a distribuidora passaria a ter uma relação jurídica, não de compra e venda de energia e, tampouco, ocorreria a transferência de propriedade de mercadoria, mas apenas faria a guarda ou o depósito dessa energia (como se fosse uma bateria), obrigando-se a devolvê-la ao consumido.


Portanto, diante dessa realidade técnica e fático-jurídica foi possível verificar que a mera injeção de energia na Rede de Distribuição e sua consequente devolução, não possui qualquer intenção mercantil, muito menos gera transferência de propriedade de mercadoria, não se vislumbrando nesse tipo de operação o fato gerador para incidência do ICMS.


Nessa seara, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em abril de 2015, editou o Convênio ICMS nº 16/2015, que regulamentou a isenção do ICMS, autorizando os Estados e DF a isentarem as operações de compensação de energia elétrica na Geração Distribuída, no limite de 1MW.


Com exceção dos Estados do Amazonas, Paraná e Santa Catarina, todos os demais haviam aderido ao Convênio ICMS 16/2015. Entretanto, em 17 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a adesão dos referidos estados por meio do Convênio ICMS nº 42/2018, abrangendo, a partir de então, 100% da população brasileira.

Mesmo não sendo objeto do referido artigo, vale lembrar a discussão existente acerca da limitação da isenção para geração de até 1 MW. Com a edição da Resolução 687/15, a ANEEL modificou o conceito de minigeração, passando para até 5 MW.


Entretanto, a CONFAZ impediu que a isenção se ajustasse ao novo conceito de minigeração (até 5 MW estabelecido pela RN 687/15), mantendo o limite de 1 MW com a publicação do Convênio nº 130/2015.


Não obstante, o Estado de Minas Gerais deu exemplo de incentivo à Geração Distribuída, deixando de amparar o entendimento do CONFAZ, isentando do ICMS as operações de minigeração distribuída por central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW e menor ou igual a 5MW, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras[5].


Assim, o Estado de Minas Gerais, além de não se limitar a 1 MW de potência, para isenção do ICMS em minigeração distribuída, ainda ampliou seu alcance às outras modalidades previstas na RN 482/12, viabilizando, com tal incentivo, a necessária Geração de Energia Renovável para uso próprio.

REIDI - Regime Especial de Incentivos Para o Desenvolvimento da Infraestrutura


A lei da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, concedendo benefício mediante a suspensão da exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, à pessoa jurídica com projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.


Relativamente ao setor de energia, ficou estabelecido que o enquadramento dos projetos na política pública é competência do MME – Ministério de Minas e Energia[6] e a instrução do procedimento de competência da ANEEL.


A recente Portaria MME nº 318, de 18 de agosto de 2018, que revogou as Portarias MME 274/2013 e 310/2013, regulamentou em seu artigo 1º, as categorias de projetos a serem enquadrados no REIDI:

I - geração de energia elétrica decorrente de participação de licitação, na modalidade Leilão no Ambiente de Contratação Regulado - ACR;


II - geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre - ACL;


III - geração de energia elétrica decorrente de ampliação de que trata o art. 2º da Portaria MME nº 418, de 27 de novembro de 2013;


IV - transmissão de energia elétrica decorrente de participação de licitação, na modalidade Leilão;

V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e


 VI - melhoria nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL.


Observe que o MME contemplou várias modalidades de projetos de investimentos em obras de infraestrutura na cadeia do setor elétrico brasileiro, em especial no setor de GERAÇÃO energia elétrica, seja no Ambiente de Contratação Regulada – ACR ou Ambiente de Contratação Livre – ACL, e também na TRANSMISSÃO de energia elétrica.


Infelizmente, a Geração Distribuída não se enquadra nos requisitos necessários para o programa do REIDI.


LEI 11.196/05 - LEI DO BEM


Outro incentivo, muito pouco utilizado pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e a conhecida Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) que instituiu a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizam Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I).


Pode-se dizer que inovação tecnológica a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.” [7]


De modo geral, toda novidade implantada pelo setor produtivo, mediante pesquisa ou investimentos, cujos desempenhos tenham sido significativamente aprimorados ou elevados, tendo como consequência o aumento da eficiência do processo produtivo ou do produto, pode-se falar em inovação tecnológica.


Esse conceito aplica-se perfeitamente na Geração de Energia, de modo a conferir o enquadramento na Lei do Bem às pessoas jurídicas com as seguintes características:


a)   Deve estar no regime de Lucro Real;


 b)   Deve ter obtido Lucro Fiscal no ano em que pleiteia o incentivo;


 c)   Deve comprovar a Regularidade Fiscal (CND ou CPD-EN);


 d)   Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.


No que tange os benefícios fiscais conferidos pela Lei do Bem, podemos mencionar os três pontos principais:


- Dedução de até 34% no IRPJ e CSLL; 


- Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D; 


- Depreciação e amortização acelerada desses bens.


Portanto, o investimento em novas tecnologias para iluminação, refrigeração, motores e geração de energia renovável (ex. fotovoltaica e eólica), prevê a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica (P&DI), sendo mais um benefício e incentivo fiscal às empresas com as características citadas.


IPTU VERDE - ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.


Atualmente a grande maioria dos municípios contam com leis, cujo objetivo principal é estimular os empreendimentos imobiliários a adotarem práticas sustentáveis e, por consequência, reduzirem o consumo dos recursos naturais e impactos ambientais.


Há muito sabe-se que a geração de energia renovável é fundamental para auxiliar na redução de gases de efeito estufa.

Nesse sentido, os legisladores municipais, na sua seara de competência, encontraram essa magnífica forma para auxiliar na redução de emissão de CO² na atmosfera (gás de efeito estufa), mediante concessão de benefícios fiscais aos imóveis residenciais, comerciais e industriais que adotassem em suas edificações práticas de redução de impacto ambiental.


Além das práticas de reuso de água, iluminação natural, muros verdes, a geração de energia renovável (fotovoltaica, eólica, entre outras), também se enquadra nas legislações que concedem descontos no IPTU.


Variados são os percentuais do incentivo, porém, levando-se em consideração que todo benefício é bem-vindo, podemos citar alguns municípios e seus percentuais:

a)   Guarulhos-SP chega até 20%;


b)   Salvador-BA chega até 10%;


c)   São Paulo-SP chega até 12%;


d)   São Bernardo do Campo pode chegar a 80%.


Alguns municípios ainda não possuem legislação que prevê tais benéficos e incentivos, valendo a dica aos contribuintes desses municípios efetuar a cobrança de seus legisladores municipais (vereadores) a elaboração de projeto de lei prevendo tais benefícios, de modo que os contribuintes e o MEIO AMBIENTE agradecerão.


Observa-se, por fim, que lamentavelmente muitos consumidores e contribuintes que geram a própria ENERGIA RENOVÁVEL, não estão se beneficiando dos incentivos fiscais oriundos de “inovação tecnológica” e “práticas de sustentabilidade em imóveis”, por absoluto desconhecimento e falta de gestão.


Assim, continuamos a ressaltar a necessidade de as pessoas jurídicas e físicas investirem em sua AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA energética (mediante a geração de energia renovável), fazendo uso de seus DIREITOS e INCENTIVOS fiscais e tributários, combatendo a cultura de que nada mais nos resta a não ser a resignação com o cumprimento das predatórias e injustas obrigações tributárias.


Reinaldo Azevedo da Silva, advogado, palestrante, especialista em Gestão Tributária em Energia Elétrica e Eficiência e Independência Energética, sócio idealizador do portal Direito Inteligente


 Referências:


[1] “Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências”


[2] Art. 14.  Para os fins deste Decreto, considera-se geração distribuída a produção de energia elétrica proveniente de empreendimentos de agentes concessionários, permissionários ou autorizados, incluindo aqueles tratados peloart. 8o da Lei no 9.074, de 1995, conectados diretamente no sistema elétrico de distribuição do comprador, exceto aquela proveniente de empreendimento:


I - hidrelétrico com capacidade instalada superior a 30 MW; e


II - termelétrico, inclusive de cogeração, com eficiência energética inferior a setenta e cinco por cento, conforme regulação da ANEEL, a ser estabelecida até dezembro de 2004.


[3] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) (...)


§1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)


[4] Art. 8º da Lei 13.169/15


[5] Lei nº 22.549/2017, acrescentando o artigo 8-C à Lei nº 6.763/1975


[6] Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007


[7] https://www.leidobem.com/lei-do-bem-inovacao/




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